(AVCB BAHIA) Saiba como obter descontos na taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros.

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06 fev 2019

Edificações que possuem o treinamento de brigada e Plano de Emergência (PAE), tem desconto no pagamento da taxa de incêndio para obtenção ou regularização do AVCB, no Corpo de Bombeiros.

Saiba o que é:

A taxa de incêndio é devida e cobrada anualmente pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, disponibilizados à população pelo Estado da Bahia através das unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Disposto no Art. 6º regulamento que informa sobre o lançamento e o pagamento de taxas estaduais.
Parágrafo único. O pagamento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios poderá ser efetuado com os seguintes descontos, cumulativamente:

II – 20% (vinte por cento), caso o contribuinte possua Brigada de Incêndio que atenda aos requisitos da ABNT NBR 14276 ou em outra norma que vier substituí-la e que esteja registrada no Corpo de Bombeiros, acrescido de mais 10% (dez por cento) caso participe de Plano Auxílio Mútuo – PAM ou de Plano Auxiliar de Emergência – PAE.

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