O que é AVCB?

É o documento emitido pelo corpo de bombeiros certificando que durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação estadual e normas técnicas.

Quem precisa ter?

Segundo o Decreto Nº 16.302 de 27 de Agosto de 2015 do Estado da Bahia, todas as edificações públicas e privadas, as áreas de riscos e de aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados. Ex.: Condomínios Residências e Empresariais, Centros Médicos, Hospitais, Hotéis e Industrias.

É obrigatório desde quando?

Desde 2013 conforme a Lei Nº 12.929 de 27 de Dezembro de 2013.

Qual a importância da obtenção ou renovação do AVCB?

Edificação segura e de acordo com a legislação. A não obtenção ou vencimento pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, multas ou até interdição da edificação, além da segurança comprometida, entre outras complicações. Normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem um contrato. É também um documento exigido pelos órgãos competentes antes de fornecerem o alvará para o funcionamento de um negócio.