O Projeto Legal de Segurança contra Incêndio e Pânico é obrigatório por lei e fundamental para as edificações se protegerem do risco de incêndio e garantir a segurança dos usuários. Na elaboração deste projeto, é feito o diagnóstico do local a ser protegido, levantando-se as probabilidades e riscos de incêndio presentes. Dessa forma, o projetista pode com o embasamento técnico necessário elaborar o projeto com eficiência e segurança.

No Brasil temos base Legal de prevenção de incêndios ditada pela Portaria 3.214/78 – Norma Regulamentadora 23 do Ministério do Trabalho e Emprego e na Bahia temos o Decreto Estadual 16.302 de 27/08/2015, junto com as instruções técnicas do corpo de bombeiros.

Fazem parte do projeto as plantas dos locais a serem regularizados (plantas baixas, cortes, fachadas), cálculos dos sistemas envolvidos (rede de hidrantes, sprinklers, saídas de emergências etc.), memoriais construtivos, laudos e demais documentos pertinentes à aprovação do processo. A aprovação é o primeiro passo para adequação das edificações e áreas de risco à legislação vigente. Ela serve de orientação para a instalação e manutenção dos sistemas existentes ou que serão instalados antes da solicitação de Vistoria Final pelo Corpo de Bombeiros. Para elaboração do projeto é necessário a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por um engenheiro. Isso se deve ao fato de que os tópicos abordados no projeto, como o dimensionamento hidráulico da tubulação de hidrantes e mangueiras de incêndio, necessitam de conhecimento técnico suficiente para cumprir com a sua função de prover segurança para a edificação.

Desta forma, ao se estabelecer o projeto de combate a incêndio estará regulamentando a edificação conforme as regras estabelecidas e garantindo as vistorias emitidas pelo Corpo de Bombeiros.

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