Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho- LTCAT BAHIA

Redes sociais CTA 2018 (26)

11 jan 2019

Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Esses termos representam algo para você? E para sua empresa? Descubra a necessidade e a importância desse Laudo:

Este é um documento que visa reportar as condições do meio ambiente de trabalho do colaborador. Identificando a exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Essa documentação é obrigatória para todas empresas. Regulamentado pela previdência social, deve ser elaborado sempre que a empresa suspeite que existam atividades que proporciona a exposição a agentes nocivos ao trabalhador.

Vale ressaltar que o decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capitulo III estabelece a penalidade de multa para empresas que não realizam o LTCAT.

Conheça mais algumas vantagens do LTCAT:
• Subsidiar o pagamento ou não da GFIP/INSS.
• Atendimento à legislação prevista nas NRs 7 (PCMSO) e 9 (PPRA).
• Caracterização e controle da insalubridade de acordo com a NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE.
• Subsídio a programas de Higiene Ocupacional.

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